Cases

Isenção do PIS e da COFINS para as empresas sediadas dentro das Áreas de livre comércio de Macapá e Santana – ALCMS, não incidência (alíquota zero) do PIS e da COFINS sobre as vendas de produtos comercializados nas mediações das ALCMS, sendo a jurisprudência dominante do STF e STJ.

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vislumbra-se excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS devido em cada operação de venda de mercadorias, sendo a jurisprudência dominante do STF e STJ.

Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, vislumbra-se excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ISSQN devido em cada operação de prestação de serviços, sendo a jurisprudência dominante do STF por analogia e STJ com decisões favoráveis aos contribuintes.

Não incidência da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços, essas taxas foram em substituição à antiga TSA (art. 16, da MP n⁰ 757/2016), não pagamento da TCIF e TS sobre os valores das internações de notas fiscais das mercadorias, por ser inconstitucional, seguindo a jurisprudência dominante do STF.

Apropriação de créditos no sistema não cumulativo, consultoria específica à aplicabilidade da legislação o PIS e da COFINS através de processos administrativos e judiciais.

Fato Gerador Presumido do ICMS que não se concretiza nas ações subsequentes – Não incidência do ICMS nas vendas feitas aos entes públicos, dos produtos vendidos ou destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.